Pejotização: o que muda com a decisão recente do STF

Resumo rápido (TL;DR): Pejotização é a contratação de um trabalhador como pessoa jurídica (PJ) para prestar serviços que, na prática, poderiam configurar vínculo de emprego. Em 2025, o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.389 (ARE 1.532.603/PR, relator min. Gilmar Mendes) e, ao iniciar o julgamento, determinou a suspensão nacional dos processos sobre o tema — cerca de 50 mil ações ficaram paradas à espera da tese. O julgamento foi suspenso em dezembro de 2025 por pedido de vista e ainda não tem decisão final.

O que é pejotização

Pejotização é o nome dado à prática de contratar uma pessoa física por meio de uma pessoa jurídica (a famosa “PJ”) para executar um trabalho. Em vez de assinar a carteira e abrir uma relação celetista (CLT), a empresa firma um contrato civil ou comercial com o profissional, que emite notas fiscais pelos serviços prestados.

A discussão jurídica nasce quando essa PJ é apenas uma “fachada”: o profissional trabalha com pessoalidade, habitualidade, subordinação e mediante salário — os quatro requisitos do vínculo empregatício previstos nos artigos 2º e 3º da CLT. Nesse cenário, fala-se em pejotização fraudulenta, que pode ser requalificada como relação de emprego pela Justiça.

Pejotização lícita x pejotização fraudulenta

• Lícita: profissional autônomo de fato, sem subordinação, que presta serviços a vários clientes, organiza seu próprio trabalho e assume riscos da atividade.
• Fraudulenta: trabalhador que cumpre horário, recebe ordens, é exclusivo de um tomador e está economicamente dependente dele, mas é contratado como PJ apenas para reduzir encargos.

A decisão recente do STF sobre pejotização (Tema 1.389)

O ponto central da discussão atual é o Tema 1.389 da repercussão geral, julgado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A repercussão geral foi reconhecida em 11 de abril de 2025, o que significa que a tese fixada valerá para todos os processos semelhantes no país.

Veja a linha do tempo do caso:

• 11/04/2025 — STF reconhece a repercussão geral do tema e determina a suspensão nacional dos processos que discutem pejotização.
• 06/10/2025 — Audiência Pública nº 47 reúne entidades e especialistas; o Ministério do Trabalho e Emprego estima em R$ 61,42 bilhões a evasão de contribuições associada à pejotização entre 2022 e 2024.
• Novembro/2025 — Tem início o julgamento de mérito no plenário virtual.
• Dezembro/2025 — O julgamento é suspenso por pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.
• Fevereiro/2026 — A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresenta parecer pela licitude, em regra, da contratação civil entre empresas.

Enquanto a tese não é fixada, cerca de 50 mil processos seguem suspensos em todo o país. Na prática, a decisão recente que mais afeta o dia a dia das empresas hoje é justamente essa suspensão nacional: ações trabalhistas e recursos sobre o tema ficam parados até o STF concluir o julgamento.

O que ainda será definido

O STF deverá estabelecer os limites entre a pejotização lícita e a fraude, além de pacificar a competência para julgar esses casos. A tese final indicará a quem cabe o ônus da prova e quais critérios objetivos separam o trabalho autônomo legítimo da simulação de autonomia.

Por que isso importa para a sua empresa

Para o empregador, pejotizar sem critério é assumir um passivo. Se a Justiça reconhecer o vínculo, a empresa pode ser condenada a pagar verbas trabalhistas retroativas (férias, 13º, FGTS, horas extras), além de contribuições previdenciárias e multas. Há ainda o risco previdenciário coletivo: um trabalhador CLT gera cota patronal de 20%, RAT e FGTS de 8%; o mesmo profissional como PJ tende a recolher bem menos, o que ajuda a explicar a estimativa bilionária de evasão apresentada ao STF.

Por outro lado, a contratação PJ é legítima e útil quando há autonomia real. A chave está na conformidade: documentar corretamente a relação, evitar subordinação disfarçada e revisar contratos com apoio especializado em RH, departamento pessoal e eSocial.

Aspecto	CLT (vínculo)	PJ (autônomo legítimo)
Subordinação	Sim, recebe ordens	Não, organiza o próprio trabalho
Encargos do tomador	Altos (INSS patronal, FGTS, etc.)	Reduzidos
Exclusividade	Comum	Atende vários clientes
Risco de requalificação	Não se aplica	Existe se houver fraude

Como reduzir riscos na contratação PJ

• Avalie se a relação tem subordinação, habitualidade e exclusividade — se tiver, o risco de vínculo é alto.
• Mantenha contratos claros, com escopo, entregáveis e autonomia do prestador bem definidos.
• Evite controle de jornada, metas impostas como a empregados e integração à hierarquia interna.
• Revise periodicamente as contratações PJ com apoio de especialistas em RH e compliance trabalhista.
• Acompanhe a conclusão do julgamento do Tema 1.389 para adequar suas práticas à tese do STF.

Perguntas frequentes sobre pejotização

Pejotização é crime?

Pejotização em si não é crime; contratar PJ é lícito quando há autonomia real. O problema surge quando ela mascara um vínculo de emprego, podendo configurar fraude trabalhista e, em alguns casos, sonegação de contribuições.

O STF já liberou a pejotização?

Não. Até o momento, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.389 e suspendeu os processos, mas o julgamento de mérito foi interrompido por pedido de vista em dezembro de 2025 e ainda não há tese final.

Quantos processos estão suspensos?

Cerca de 50 mil processos sobre pejotização estão suspensos em todo o país, aguardando a definição do STF no Tema 1.389.

Minha empresa pode continuar contratando PJ?

Sim, desde que a relação seja de autonomia genuína, sem subordinação, pessoalidade e habitualidade típicas do emprego. O ideal é revisar contratos e práticas com apoio especializado.

Conclusão

A pejotização está no centro de uma das decisões trabalhistas mais aguardadas dos últimos anos. Enquanto o STF não fixa a tese do Tema 1.389, empresas devem revisar suas contratações PJ para evitar passivos trabalhistas e previdenciários. O Grupo Bplan apoia sua empresa em RH, departamento pessoal, SST e eSocial com segurança e conformidade. Fale com a Bplan e faça um diagnóstico das suas contratações.

Fontes: STF (ARE 1.532.603/PR — Tema 1.389); Audiência Pública nº 47 (06/10/2025); parecer da PGR (fev./2026). Conteúdo informativo, atualizado em junho de 2026, e não substitui orientação jurídica individualizada.