Resolução CFM 2.376/2024: o que registrar do PCMSO no CRM

Conteúdo informativo, produzido pela equipe do Grupo Bplan (Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho). Não substitui orientação jurídica ou contábil individual. Última atualização: agosto de 2026.

Resumo rápido

A Resolução CFM nº 2.376/2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de janeiro de 2024, criou duas obrigações de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). A primeira é do serviço médico ambulatorial da empresa, que precisa ter registro com diretor técnico-médico. A segunda é do médico do trabalho, que deve se registrar como responsável por cada Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) que coordena. Esse registro não substitui a NR-07 e não elimina as obrigações do empregador.

O que é a Resolução CFM 2.376/2024

A Resolução CFM nº 2.376 foi assinada em 18 de janeiro de 2024 e publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 29 de janeiro de 2024. Ela trata do registro, no Conselho Regional de Medicina (CRM), de duas coisas. Uma são os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador dentro das empresas. A outra são os médicos responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). A norma passou a valer na data de publicação, conforme o artigo 4º.

Para quem cuida de saúde ocupacional, a mensagem é direta. O Conselho Federal de Medicina passou a exigir que a responsabilidade pelo PCMSO, que antes vivia só dentro do programa e do relacionamento com o médico, agora fique formalizada no conselho. A ideia por trás disso é identificar com clareza quem responde tecnicamente por cada programa. São quatro artigos, e cada um cria uma exigência diferente.

Vale reparar numa diferença de datas que pesa numa auditoria. O número da resolução carrega a data de assinatura, 18 de janeiro. Mas a vigência conta da publicação no DOU, em 29 de janeiro de 2024. Na hora de citar o marco de conformidade, use a data de publicação. E, como a norma já está em vigor desde então, quem ainda não se regularizou já está em atraso, não à frente do prazo.

As três trilhas que não se substituem

O erro mais comum na operação é achar que tudo é a mesma coisa. “Temos PCMSO, então estamos cobertos.” Não é bem assim. São três obrigações separadas, com responsáveis diferentes, e cumprir uma não cumpre as outras.

Trilha 1. O serviço ambulatorial da empresa (art. 1º)

O artigo 1º manda que os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador dentro das empresas tenham registro no CRM da respectiva jurisdição, com a indicação do diretor técnico-médico responsável. Isso vale para a empresa que mantém um ambulatório ou serviço médico próprio nas suas instalações. Não vale para toda empresa que apenas contrata o PCMSO de uma clínica externa.

Se a sua empresa tem atendimento médico interno, é ela que precisa estar registrada, com um diretor técnico-médico formalmente designado. Quem terceiriza toda a medicina ocupacional em clínicas credenciadas pode concentrar a atenção na trilha seguinte.

Trilha 2. O registro do PCMSO no CRM pelo médico (art. 3º)

Aqui está o ponto que mais mexe com a rotina de RH e SST. O artigo 2º diz que todo PCMSO precisa de um médico do trabalho designado como responsável técnico pela implementação. O artigo 3º vai além. Esse médico é obrigado a se registrar, no CRM do estado, como responsável por cada PCMSO que coordena.

O parágrafo único ainda traz um dever de saída. Quando o médico deixa de ser responsável por um PCMSO, ele tem 30 dias para comunicar o CRM.

Vale deixar claro de quem é a conta. Esse registro é uma obrigação pessoal do médico, não da empresa e nem de uma consultoria. E não é um detalhe sem peso, porque o CRM fiscaliza o exercício da medicina, então a ausência desse registro pode se transformar em um problema ético-disciplinar para o profissional. O que o empregador pode e deve fazer é exigir e guardar a comprovação de que o médico responsável pelo seu PCMSO cumpriu essa formalidade. É uma verificação de quem contrata, não uma tarefa que se delega.

Trilha 3. A obrigação do empregador na NR-07

A NR-07 é a norma que obriga o empregador a manter o PCMSO, coordenado por médico, com emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) e com o relatório analítico previsto nos itens 7.6.2 a 7.6.6. Essa obrigação é do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e existe independentemente da resolução do CFM.

Ou seja, a Resolução CFM 2.376/2024 não cria o PCMSO e não substitui a NR-07. Ela acrescenta uma camada de formalização junto ao conselho de classe. O PCMSO continua tendo que estar integrado ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com rastreabilidade que vai do risco identificado até o exame solicitado. É a lógica do modelo PCMSO 360º que aplicamos no Bplan.

Passo a passo para regularizar

A boa notícia é que o processo é online e, na maior parte dos estados, sem taxa para o registro do PCMSO. O caminho muda um pouco de CRM para CRM, mas a espinha dorsal é a mesma.

Para o médico responsável (art. 3º)

1. Confirme que o seu registro no CRM está ativo e que você tem o Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Medicina do Trabalho.
2. Reúna os dados da empresa. Você vai precisar de CNPJ, razão social, e-mail e a data em que assumiu como responsável pelo PCMSO.
3. Preencha o termo de responsabilidade pelo PCMSO. Ele precisa de assinatura digital, por GOV.BR ou certificado ICP-Brasil, do médico e de um representante da empresa. A maioria dos CRMs oferece um modelo pronto para baixar.
4. Entre no portal do seu CRM. Pode ser o Portal de Serviços do CFM (portalservicos.cfm.org.br) ou o “Espaço do Médico” do CRM estadual. Faça login e procure a opção de cadastro do PCMSO.
5. Informe os dados da empresa e anexe o termo assinado.
6. Envie o pedido. O prazo de análise costuma chegar a 20 dias úteis, conforme o CRM.
7. Baixe e guarde o comprovante do registro.
8. Repita o processo para cada empresa cujo PCMSO você coordena.
9. Se um dia deixar essa responsabilidade, comunique o CRM em até 30 dias.

Uma palavra sobre a taxa que gerou polêmica. Em vários estados o registro do PCMSO é isento de anuidades e emolumentos, como informa o próprio CREMERS. Confirme a regra no CRM do seu estado antes de assumir que vai pagar algo.

Para a empresa contratante

1. Veja se você mantém ambulatório ou serviço médico próprio. Se mantém, registre-o no CRM com o diretor técnico-médico indicado, conforme o artigo 1º.
2. Peça ao médico responsável o comprovante do registro do PCMSO no CRM e anote o número.
3. Coloque no contrato do PCMSO a regra de troca de médico. O que sai comunica o CRM em até 30 dias, e o que entra faz o próprio registro.
4. Junte todos os comprovantes em uma pasta única de evidências, pronta para uma fiscalização.

Checklist de conformidade para guardar em pasta

Conformidade se prova com documento arquivado, não com boa intenção. Este é o mínimo que vale a pena ter à mão.

1. Registro do ambulatório próprio no CRM, com diretor técnico-médico, quando a empresa tem serviço médico interno (art. 1º).
2. Designação formal do médico do trabalho como responsável técnico pelo PCMSO (art. 2º e NR-07).
3. Comprovante do registro do médico no CRM como responsável pelo PCMSO da empresa (art. 3º), com o número guardado.
4. Regra de troca de médico registrada em contrato ou procedimento interno, com o prazo de 30 dias.
5. Situação cadastral ativa do médico no CRM e RQE em Medicina do Trabalho, quando aplicável.
6. PCMSO integrado ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), com rastreabilidade que vai do risco ao exame (NR-07 e NR-01).
7. Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) e relatório analítico do PCMSO emitidos e guardados (itens 7.6.2 a 7.6.6 da NR-07).
8. Confirmação da jurisdição certa, que é o CRM do estado onde o serviço acontece. Ponto sensível para quem tem unidades em vários estados.
9. Pasta única de evidências, com registro do ambulatório, registro do médico e designação do responsável.
10. Data marcada para revisar tudo a cada renovação de contrato ou troca de prestador.

A resolução é válida? A controvérsia jurídica

É justo contar que a legitimidade da norma ainda gera debate. Parte dos juristas questiona se o CFM tem competência para criar esse tipo de registro. São três os argumentos mais citados. O primeiro é que a Lei nº 3.268/1957, que estrutura os conselhos de medicina, não daria esse poder nos seus artigos 5º e 15. O segundo é que a matéria do PCMSO é competência do MTE pela Lei nº 6.514/1977, e a NR-07 nem menciona o CRM. O terceiro é que a exigência acabaria gerando cobrança de taxa, o que levaria a discussão para o campo tributário.

Do outro lado, o CFM sustenta que regular a atuação e a responsabilidade do médico, inclusive o registro de quem responde tecnicamente por um programa de saúde, está dentro das suas atribuições de fiscalizar o exercício profissional.

Tratamos isso como um debate em aberto. Até o fechamento deste texto, a resolução continua em vigor. E cuidado para não confundir com a Resolução CFM nº 2.448/2025, que trata de auditoria médica e teve dispositivos suspensos na Justiça. São normas diferentes. Enquanto a 2.376/2024 estiver valendo, o custo de cumprir é baixo e o custo de ignorar, numa fiscalização, recai sobre você.

O que ainda não se sabe

Sendo direto com quem lê, até agora não existe dado público consolidado sobre quantas empresas e médicos já aderiram a essa resolução, nem estatística oficial de autuações ligadas especificamente ao registro no CRM. Por isso não vamos falar em “onda de multas”, já que a evidência disponível não sustenta essa afirmação. O que dá para afirmar é o que está no texto da norma e a recomendação de conformidade que decorre dele. Quando houver decisão judicial definitiva ou dados de fiscalização, atualizamos este conteúdo.

Perguntas frequentes

Toda empresa precisa registrar um ambulatório no CRM?

Não. O artigo 1º alcança as empresas que mantêm serviço médico ambulatorial próprio de atendimento ao trabalhador. Quem terceiriza toda a medicina ocupacional em clínicas externas foca na obrigação de registro do médico responsável pelo PCMSO, no artigo 3º.

De quem é a obrigação de registrar o PCMSO no CRM?

Do médico do trabalho responsável pelo programa. É uma obrigação pessoal dele. A empresa não faz esse registro pelo médico, mas deve exigir e guardar a comprovação de que ele foi feito.

Esse registro substitui o PCMSO ou a NR-07?

Não. São obrigações independentes. O PCMSO vem da NR-07, que é competência do MTE, e continua exigível. O registro no CRM é uma formalização a mais, junto ao conselho de classe.

Qual o prazo quando o médico responsável muda?

O médico que sai tem 30 dias para comunicar o CRM, conforme o parágrafo único do artigo 3º. O novo responsável precisa fazer o próprio registro.

O registro do PCMSO no CRM tem taxa?

Depende do estado. Em vários CRMs o registro do PCMSO é isento de anuidades e emolumentos, como informa o CREMERS. Confirme no CRM do seu estado.

A Resolução CFM 2.376/2024 está valendo?

Sim. Ela está em vigor desde a publicação no DOU, em 29 de janeiro de 2024, mesmo com o debate sobre a sua validade. Não confunda com a Resolução CFM 2.448/2025, sobre auditoria médica, que teve dispositivos suspensos na Justiça.

Conclusão

A Resolução CFM 2.376/2024 não muda o que é o PCMSO. Ela muda o que precisa estar documentado e registrado sobre quem responde por ele. Para o empregador, a ação é simples e barata. Mapear as três trilhas, exigir as comprovações certas e guardar tudo em pasta. O risco não está em cumprir. Está em descobrir a lacuna bem na hora de uma fiscalização.

No Grupo Bplan, a governança de PGR, PCMSO, LTCAT e eSocial funciona como ponto único de contato, com nota fiscal única para empresas com unidades em vários estados. É justamente isso que reduz o ponto cego de conformidade entre jurisdições. O registro pessoal do médico no CRM, do artigo 3º, continua sendo obrigação dele. O que estruturamos é a exigência, a verificação e o arquivamento dessa evidência dentro do seu programa. Fale com o time do Bplan para revisar a conformidade do seu PCMSO.