NR-1 psicossocial: a regra vale, a multa está suspensa

Resposta rápida. A NR-1 continua exigindo que a empresa identifique, avalie e controle os fatores de risco psicossociais. O que o STF suspendeu, na ADPF 1.316, foi apenas a possibilidade de multar quem não cumpre. A liminar é de 25 de junho de 2026, foi referendada pelo Plenário em 18 de agosto e prorrogada por mais 90 dias em setembro. A obrigação segue de pé. A sanção administrativa, não.

O que mudou entre maio e setembro de 2026

Em pouco mais de quatro meses, a exigência de gestão de riscos psicossociais saiu do papel, entrou em vigor, virou passível de multa e teve a multa suspensa pelo Supremo. Quem acompanhou pela manchete ficou com a impressão de que a regra caiu. Não caiu.

A sequência, na ordem em que aconteceu:

• Portaria MTE nº 1.419/2024 inseriu os fatores de risco psicossociais no capítulo 1.5 da NR-1, o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
• Portaria MTE nº 765, de 15 de maio de 2025, prorrogou o início da vigência desse capítulo para 25 de maio de 2026. O período anterior foi declaradamente educativo, com guia e manual técnico publicados pelo ministério.
• 26 de maio de 2026: a Inspeção do Trabalho passa a poder autuar, conforme o próprio MTE havia anunciado em abril de 2025.
• 25 de junho de 2026: o ministro André Mendonça concede liminar na ADPF 1.316, ajuizada pela Confenen, e suspende por 90 dias a eficácia sancionadora das regras sobre riscos psicossociais. O caso vai para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF, o Nusol.
• 18 de agosto de 2026: o Plenário referenda a liminar por unanimidade, em sessão virtual.
• 14 de setembro de 2026: primeira sessão de conciliação. CNSaúde e CNC pedem mais prazo para seguir negociando.
• Fim de setembro de 2026: o relator prorroga a suspensão por mais 90 dias. A AGU pede que o caso também passe pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios.

Pela contagem de 90 dias a partir de 25 de setembro, essa segunda janela se encerra no fim de dezembro de 2026. Não há garantia de nova prorrogação automática, e o mérito ainda não foi julgado.

O que exatamente foi suspenso, e o que não foi

Essa é a parte que mais gera erro de interpretação, então vale ser literal.

O comunicado do próprio STF descreve a suspensão como alcançando “multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho”. Análises especializadas apontam cinco dispositivos da NR-1 com a eficácia sancionadora suspensa — 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3 —, embora a nota oficial do tribunal não enumere os itens. Para a decisão prática da empresa isso é detalhe, porque o efeito é o mesmo em todos eles.

Continua valendo: o capítulo 1.5 da NR-1, o inventário de riscos, o PGR, o dever de identificar, avaliar e controlar os fatores psicossociais, a Avaliação Ergonômica Preliminar da NR-17 e o plano de ação com cronograma e responsáveis.

Está suspenso: a multa administrativa e as demais sanções coercitivas com base nesses dispositivos, inclusive as já aplicadas, enquanto durar a conciliação.

A Inspeção do Trabalho não parou. Ela segue fiscalizando em caráter orientativo e pode emitir recomendações. O que ela não pode, hoje, é converter o descumprimento em auto de infração com multa por aquele fundamento.

Por que “sem multa” não é o mesmo que “sem risco”

Aqui está a leitura que defendemos, e ela não é neutra: tratar a suspensão como licença para parar é o pior cálculo possível de 2026.

A multa administrativa da NR-1 é só uma das portas de responsabilização, e é a mais barata delas. As outras continuam abertas:

• Ação trabalhista individual. Dano moral e indenização por adoecimento relacionado à organização do trabalho não dependem da NR-1 estar sancionável. Dependem de prova, e a ausência de gestão documentada é prova contra a empresa.
• Ministério Público do Trabalho. Inquérito civil e termo de ajustamento de conduta seguem disponíveis e não foram alcançados pela liminar.
• Nexo técnico epidemiológico. Quando o INSS reconhece a natureza acidentária do afastamento, vêm estabilidade de doze meses, FGTS durante o afastamento e impacto no FAP, que se traduz em alíquota maior de RAT no ano seguinte.
• eSocial. O evento S-2240 continua exigindo a declaração dos agentes nocivos e das condições ambientais. Inventário incompleto é inconsistência declarada pela própria empresa.

Dito de outro modo: a liminar tirou da mesa o custo mais previsível e deixou intactos os imprevisíveis.

O dado que nenhuma liminar suspendeu

Enquanto o debate jurídico corre, o indicador que motivou a norma continua no mesmo patamar.

Em 2025, o INSS concedeu 534.904 auxílios-doença previdenciários por transtornos mentais e comportamentais, considerando todo o capítulo V da CID-10, de F00 a F99. É o recorde da série. No primeiro semestre de 2026 houve a primeira queda consistente em cinco anos, de 267.690 para 232.382 concessões, uma redução de 13,2%.

Vale a cautela que a própria fonte faz: queda em um período pode refletir mudança na frequência real dos adoecimentos ou fatores administrativos na concessão dos benefícios. Em março de 2026 houve alta de 24,3% na comparação anual, atribuída a um mutirão do INSS para zerar fila. Uma curva assim não se lê por um ponto.

O que a curva não deixa dúvida é sobre o patamar. Mesmo com a queda, meio milhão de concessões por ano é o volume que colocou o tema no GRO e é o volume que sustenta a tese de que a norma volta, de uma forma ou de outra.

O que fazer na janela que ainda resta

A empresa que usar dezembro de 2026 como prazo real, e não a data em que a multa voltar, chega inteira do outro lado. O roteiro que aplicamos é este.

1. Inventário antes de instrumento

O erro mais comum que encontramos é começar pelo questionário. A empresa compra uma ferramenta de clima, aplica em todo mundo e descobre que tem 400 respostas e nenhum risco identificado. O inventário vem primeiro: quais funções, quais condições organizacionais, qual jornada, qual ritmo, qual exposição a público, qual pressão por meta. O instrumento serve para medir o que o inventário apontou.

2. Avaliar condições de trabalho, não pessoas

O guia do MTE é explícito ao dizer que a gestão não avalia a saúde mental individual do trabalhador. Avalia a organização do trabalho. Isso tem consequência prática forte: triagem psicológica individual não cumpre a NR-1, e ainda cria exposição de dado sensível sob a LGPD. O objeto é o posto, não o ocupante.

3. Documentar o critério, não só o resultado

Em fiscalização, o que se pede não é a nota. É como se chegou nela. Qual metodologia, por que ela, quem participou, com que periodicidade será revista. Um PGR que traz o resultado sem o caminho é um PGR que não se sustenta em perícia.

4. Plano de ação com dono e data

Medida de controle sem responsável nomeado e sem prazo é declaração de intenção. A NR-1 pede cronograma e responsáveis. Essa é, na prática, a parte mais fácil de auditar e a que mais falta nos documentos que revisamos.

5. Integrar com a NR-17

Os fatores psicossociais entram pela Avaliação Ergonômica Preliminar e, quando o caso exige, pela Análise Ergonômica do Trabalho. Tratar psicossocial como anexo solto do PGR, sem conexão com a ergonomia, é refazer trabalho depois.

Três erros que vemos repetidos

Esperar a decisão de mérito. O mérito da ADPF 1.316 não tem data. A conciliação pode terminar em acordo, em novo prazo ou em nada. Nenhum desses cenários devolve o tempo que a empresa não usou.

Confundir programa de bem-estar com gestão de risco. Ginástica laboral, app de meditação e palestra sobre ansiedade são boas iniciativas e não cumprem um único item do capítulo 1.5. A norma pede identificação, avaliação, controle e revisão de eficácia, sobre condições organizacionais.

Terceirizar o diagnóstico e manter o plano de ação órfão. O laudo chega, vai para a pasta e ninguém assume as medidas. Seis meses depois a empresa tem o documento e não tem o controle. Em uma eventual ação trabalhista, o laudo sem execução prova que a empresa sabia.

Perguntas frequentes

A NR-1 sobre riscos psicossociais foi revogada?

Não. Nenhum dispositivo foi revogado. O STF suspendeu apenas a eficácia sancionadora de parte das regras, em caráter liminar, enquanto corre a conciliação na ADPF 1.316. A obrigação de identificar, avaliar e controlar os fatores psicossociais permanece em vigor.

Minha empresa pode ser multada hoje por não ter avaliação psicossocial no PGR?

Por aquele fundamento específico, não, enquanto durar a suspensão. A fiscalização pode orientar e recomendar. Outras bases legais de responsabilização, como ações trabalhistas, atuação do MPT e consequências previdenciárias, não foram suspensas.

Até quando vale a suspensão?

A liminar de 25 de junho de 2026 valeu por 90 dias e foi prorrogada por mais 90 no fim de setembro. Pela contagem, a janela atual se encerra no fim de dezembro de 2026. Não há garantia de nova prorrogação, e o julgamento de mérito segue pendente.

Quais documentos comprovam a gestão de riscos psicossociais?

O inventário de riscos ocupacionais com os fatores psicossociais identificados, o PGR com a metodologia e os critérios adotados, a Avaliação Ergonômica Preliminar da NR-17 e o plano de ação com medidas, responsáveis e prazos, além dos registros de participação dos trabalhadores.

Questionário de clima organizacional serve como avaliação psicossocial?

Isoladamente, não. Pesquisa de clima mede percepção e pode ser um dos instrumentos, mas não substitui o inventário por função nem a análise das condições organizacionais exigida pela norma. Também não substitui o registro do critério adotado.

Empresa pequena também precisa fazer?

Sim, observadas as simplificações previstas na NR-1 para microempresas e empresas de pequeno porte de menor grau de risco. O que muda é a profundidade do instrumento, não a existência da obrigação.

O que levar daqui

A suspensão da multa comprou tempo e só isso. A regra está em vigor, o passivo trabalhista e previdenciário não foi alcançado pela liminar, e o indicador que originou a norma segue na casa de meio milhão de afastamentos por ano. Empresa que tratar dezembro de 2026 como prazo chega pronta. Empresa que tratar como adiamento vai refazer sob pressão, e provavelmente com fiscal na porta.

Se você precisa levar o inventário psicossocial para dentro do PGR com método defensável em fiscalização e em perícia, é exatamente isso que fazemos em gerenciamento de riscos psicossociais da NR-1. Comece pelo diagnóstico das funções que concentram exposição, e fale com a nossa equipe técnica para desenhar o cronograma que cabe na sua operação.

Fontes

• STF, Plenário do STF confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho, agosto de 2026.
• STF, Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho, setembro de 2026.
• Ministério do Trabalho e Emprego, Inclusão de fatores de risco psicossociais no GRO começa em caráter educativo, abril de 2025.
• ANAMT, MTE estende prazo para vigência de mudança na NR-1, maio de 2025, sobre a Portaria MTE nº 765/2025.
• Cajuína, Brasil registra mais de 534 mil afastamentos por saúde mental em 2025, janeiro de 2026, e consolidação do primeiro semestre de 2026, agosto de 2026.