5 passos para obter um licenciamento ambiental mais tranquilo

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para que determinadas empresas possam realizar suas atividades e operações sem causar danos ao meio ambiente. O processo de licenciamento ambiental varia de acordo com as características do empreendimento, o tipo de licença, os procedimentos adotados pelo órgão competente e a sua localização.

O instrumento de licenciamento ambiental foi instituído em 1981 pela Lei Federal nº 6.938, que implementou a Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA. A licença ambiental identifica preventivamente todos os efeitos ambientais que determinado empreendimento pode provocar no meio ambiente.

Em 2011, a Lei Complementar Federal nº 140 foi promulgada, definindo as atribuições das três esferas Governo Federal, estadual, municipal sobre o licenciamento ambiental. A lei especifica as responsabilidades e a competência de cada esfera sobre o impacto ambiental de cada atividade.

 

 

Atividades que precisam de licenciamento ambiental

O principal instrumento do PNMA é a Avaliação do Impacto Ambiental (AIA). Esse documento é imprescindível no processo de licenciamento ambiental. Com ele, os efeitos ambientais, sociais e econômicos são identificados, prevenidos e interpretados, para propor ações de controle e monitoramento antes, durante e pós-implantação da atividade.

As principais atividade que são passíveis de licenciamento ambiental são:

  • Obras civis;
  • Agricultura;
  • Mineração;
  • Empreendimentos urbanísticos;
  • Pesca e caça;
  • Empreendimentos de lazer;
  • Transporte;
  • Biotecnologia;
  • Indústrias;
  • Empreendimentos turísticos

As competências são divididas conforme o impacto ambiental de cada atividade. Os Estados brasileiros e o Distrito Federal têm diferentes tipos de enquadramento de atividades. Cabe a lei local onde o empreendimento será implantado estabelecer quais atividades podem estar sujeitas ao licenciamento ambiental.

A PNMA provocou a integração das políticas ambientais. Com isso, foi criado o Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente, composto por órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Os principais órgãos são:

  1. Ministério do Meio Ambiente
  2. Casa Civil da Presidência da República
  3. CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
  4. IBAMA – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  5. Secretarias estaduais de meio ambiente
  6. Entidades municipais para controlar e fiscalizar o meio ambiente

 

 

Tipos de licenças

No licenciamento ambiental há diferentes tipos de licenças que são concedidas para companhias, dependendo das atividades e da legislação. Conforme a resolução CONAMA nº 237/97, as principais licenças ambientais são:

Licença Prévia (LP) – É a licença que antecede o processo. Ela examina os impactos ambientais que podem acontecer e estabelece os parâmetros e requisitos para viabilizar o empreendimento para as próximas etapas.

Licença de Instalação (LI) – Essa licença autoriza a implantação da atividade ou do empreendimento, conforme especificações do planejamento, programa e projeto que foram aprovados. Essa licença por corrigir alguns condicionantes que constam na LP.

Licença de Operação (LO) – Essa licença é a que autoriza a produção do empreendimento. Após verificar se a exigências das licenças anteriores foram cumpridas, o órgão libera a licença, estabelecendo parâmetros de controle ambiental.

Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS) – É uma licença de etapa única. Ela é voltada para atividades e empreendimentos que tem menor impacto ambiental. Essa licença tem características diferentes do licenciamento ambiental tradicional.

Dispensa – Esse documento é voltado para empreendimentos que não estão lista das atividades que precisam de licenciamento ambiental.

 

Validade das licenças

Cada tipo de licença tem um prazo de validade mínimo e máximo. Veja abaixo:

LP – Prazo mínimo estabelecido pelo cronograma do empreendimento e no máximo de 5 anos.

LI – Prazo mínimo estabelecido pelo cronograma do empreendimento e no máximo de 6 anos.

LO – Prazo mínimo de 4 anos e máximo de 10 anos.

 

 

5 passos para obter um licenciamento ambiental

Para obter o licenciamento de forma mais tranquila, é importante seguir os passos abaixo:

  1. Consulte o uso e a viabilidade do solo onde se quer construir o empreendimento;
  2. Identifique se sua atividade é licenciável;
  3. Organize os documentos;
  4. Detecte as restrições ambientais do empreendimento;
  5. Procure uma consultoria experiente.

 

O cenário do licenciamento ambiental no Brasil é muito heterogêneo, pois os órgãos que licenciam têm autonomia para definir critérios e procedimentos diferentes. Por isso, é fundamental contratar uma consultoria ambiental experiente e especializada, para acelerar o processo e prevenir perdas de tempo.

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