Segurança do Trabalho para sua empresa

Sim. O PGR é obrigatório para todas as empresas que admitem trabalhadores como empregados, independentemente do porte ou setor. A NR-1 (Portaria MTE 1.359/2019 e atualizações de 2022) exige o Programa de Gerenciamento de Riscos como condição para funcionamento regular e para o envio do evento S-2240 ao eSocial.

Sim. O inventário de riscos do PGR é a base do evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho), que deve ser enviado ao eSocial para cada trabalhador exposto a agentes nocivos. O envio do S-2240 é obrigatório e a ausência dele pode gerar inconsistências no CNIS do trabalhador e autuações fiscais.

Os laudos devem ser refeitos sempre que houver alteração nas condições de trabalho — mudança de layout, novos equipamentos, alteração de produtos químicos ou mudança de função dos trabalhadores. Embora a lei não estabeleça prazo fixo de validade, é boa prática revisá-los anualmente e integrar ao PGR.

O PCMSO deve ser elaborado e assinado por Médico do Trabalho. A coordenação do programa também é responsabilidade do médico. A NR-7 permite que micro e pequenas empresas de baixo risco adotem um PCMSO simplificado, mas ainda assim assinado por médico habilitado em medicina do trabalho.

As multas da NR-28 variam de R$ 402,53 a R$ 4.025,33 por infração, podendo ser aplicadas por empregado exposto. Em caso de acidente grave, as multas são majoradas e a empresa pode responder civil e criminalmente. Além das multas administrativas, a ausência de documentação SST pode ser usada como prova de negligência em ações trabalhistas.