A Portaria MTE nº 1.419/2024 atualizou a NR-1 e tornou obrigatória a inclusão dos fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) e no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Com a mudança, a gestão da saúde mental no trabalho deixa de ser uma boa prática opcional e se torna uma exigência legal com a mesma hierarquia dos riscos físicos, químicos, biológicos e de acidentes.

O Manual do GRO/PGR, publicado pelo MTE em 2026, estrutura a gestão de riscos psicossociais em cinco obrigações principais que devem compor o GRO de toda organização:

• 1
  Identificar os fatores de risco psicossocial

  Mapear os fatores presentes nos processos, ambientes e formas de organização do trabalho — incluindo regimes remoto, híbrido e teletrabalho.

• 2
  Avaliar os riscos com base em critérios técnicos

  Classificar os riscos por probabilidade, gravidade e exposição. A análise técnica dos dados é obrigatória — o uso isolado de questionários não é suficiente para cumprir a norma.

• 3
  Registrar no inventário de riscos do PGR

  Documentar todos os fatores psicossociais identificados e avaliados, com os critérios adotados, as medidas existentes e as propostas de controle.

• 4
  Implementar o Plano de Ação

  Definir medidas de controle com responsáveis, prazos e indicadores, seguindo a hierarquia de controles (eliminação → substituição → engenharia → administrativo → EPI).

• 5
  Monitorar e revisar continuamente

  O GRO é um processo vivo — não apenas um documento. A NR-1 exige acompanhamento contínuo e revisões conforme o nível de risco e mudanças nas condições de trabalho.

A NR-1 não determina uma metodologia única. Cada organização pode escolher os meios, desde que tecnicamente fundamentados. As abordagens mais adotadas são:

Categorias de fatores a mapear

A avaliação deve considerar três dimensões combinadas, gerando um score que classifica o nível de risco de cada fator identificado:

O inventário de riscos é o documento central do GRO e deve registrar formalmente cada fator psicossocial identificado e avaliado. O Manual do GRO/PGR exige manutenção desse registro por no mínimo 20 anos.

A AEP (Análise Ergonômica Preliminar), introduzida pela NR-17 em 2022 e integrada ao GRO pela NR-1, é obrigatória para empresas de todos os portes — inclusive MEIs e empresas dispensadas de manter PGR, para as quais a AEP se torna o principal documento comprobatório de gestão de riscos ergonômicos e psicossociais.

• 1
  Percurso e reconhecimento do ambiente

  O profissional responsável deve percorrer a área avaliada, entender o processo produtivo e identificar as condições de trabalho prevalentes antes de iniciar o checklist.

• 2
  Definição dos GHEs

  Agrupar trabalhadores que compartilham exposição similar aos mesmos fatores de risco ergonômicos e psicossociais (Grupos Homogêneos de Exposição).

• 3
  Identificação dos perigos e fatores psicossociais

  Para cada GHE, descrever os fatores de risco presentes: como se manifestam, em que condições, com que frequência e quais trabalhadores afetam. Documentar com fotografias quando necessário.

• 4
  Descrição do dano potencial

  Identificar os possíveis danos à saúde: estresse crônico, Síndrome de Burnout, Transtornos de Ansiedade, Depressão, LER/DORT de causa organizacional.

• 5
  Avaliação da exposição e aplicação da matriz

  Calcular P × G × E para cada fator e classificar o risco. Fatores classificados como Médio, Alto ou Crítico devem constar obrigatoriamente no PGR com plano de ação.

• 6
  Hierarquia de controles

  Propor medidas seguindo: Eliminação → Substituição → Controles de Engenharia → Controles Administrativos → EPI/EPC. As soluções devem ser resultado de consenso entre o avaliador, gestão e trabalhadores.

• 7
  Avaliação do risco residual

  Após propor os controles, reavaliar o risco para verificar se o nível residual é aceitável. Se não, retornar à etapa de controles com medidas complementares.

• 8
  Documentação e registro no sistema

  Registrar toda a análise: descrição do perigo, dano potencial, score, medidas propostas e risco residual. A AEP pode ser utilizada como evidência da gestão de riscos nas fiscalizações do MTE.

O PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) é o documento que representa o GRO. Com a atualização da NR-1, os riscos psicossociais passam a integrar obrigatoriamente sua estrutura:

Integração com o eSocial

• Riscos psicossociais informados no evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho)
• PGR referenciado no evento S-2220 (Monitoramento da Saúde do Trabalhador)
• O SOC permite emitir o PGR com validação direta para o eSocial, eliminando inconsistências entre documentos

O plano de ação deve ser elaborado para cada fator classificado como Médio, Alto ou Crítico. A estrutura 5W2H garante clareza, rastreabilidade e eficácia nas ações:

Exemplos de medidas por tipo de fator

A NR-1 exige revisão do PGR e do inventário sempre que houver mudanças significativas nas condições de trabalho e conforme a periodicidade mínima definida pelo nível de risco classificado:

Gatilhos para revisão imediata

• Afastamento por doença mental (CID F) com nexo causal reconhecido ao trabalho
• Denúncia formal de assédio confirmada em processo investigativo
• Reestruturação organizacional, fusão ou processo de demissão coletiva
• Introdução de nova tecnologia, processo ou forma de organização do trabalho
• Aumento súbito de absenteísmo superior a 20% da média histórica do setor
• Demanda da CIPA ou dos trabalhadores com evidência documentada de risco emergente