Carga estimada de IBS e CBS em 2033 por linha de serviço de SST: medicina 11%, engenharia 19%, gestão e software 27%

IBS e CBS na saúde e segurança do trabalho: o que muda

Veja o que muda no custo e na contratação de SST com o IBS e a CBS a partir de 2027, o que gera crédito e o que revisar no contrato da sua empresa.

Resposta rápida. O IBS e a CBS não alteram nenhuma obrigação de saúde e segurança do trabalho (SST). O que muda é o custo e a forma de contratar. A partir de 2027, exames, laudos de engenharia e serviços de gestão passam a ter cargas diferentes dentro do mesmo contrato, e a empresa do regime regular passa a tomar crédito do tributo pago ao fornecedor.

O que são IBS e CBS e quando começam a valer

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é federal e substitui PIS e Cofins. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de estados e municípios e substitui ICMS e ISS. Os dois foram criados pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar 214/2025.

A troca é gradual. Para quem contrata SST, as datas que importam são estas.

PeríodoO que aconteceEfeito para quem contrata SST
2026Ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados na notaNenhum custo novo. A nota do fornecedor já traz os campos novos
2027 e 2028A CBS substitui PIS e Cofins. O IBS segue em 0,1% e o ISS continua integralPrimeira mudança real de preço e de crédito
2029 a 2032O ISS cai um décimo por ano e o IBS sobe na mesma medidaO preço precisa ser revisto a cada ano
2033ISS e ICMS deixam de existirSistema novo em regime pleno

A alíquota da CBS para 2027 ainda não está fixada. O Tribunal de Contas da União calculou a referência em 11,3% em outubro de 2026, e a definição cabe ao Senado. Para 2033, a lei estabelece um teto de 26,5% para a soma de IBS e CBS, e a estimativa mais recente do Comitê Gestor do IBS é de 27,91%.

As normas de SST mudam?

Não. A reforma é tributária e não toca nas Normas Regulamentadoras. O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), os exames da NR-7, os laudos e os eventos de SST do eSocial continuam exigidos da mesma forma.

O que muda é quanto cada escolha custa depois do imposto. Por isso o tema interessa tanto à diretoria e ao financeiro quanto ao RH e ao Departamento Pessoal.

Três cargas dentro do mesmo contrato de SST

Hoje um contrato de SST costuma ser tributado como um serviço só. No modelo novo, a lei trata cada tipo de serviço de um jeito, e a classificação é feita pelo código da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) informado na nota.

Linha de serviçoTratamento na LC 214/2025Carga estimada em 2033
Medicina (consultas, exames clínicos, laboratoriais e de imagem)Redução de 60%, quando o serviço está no Anexo III (art. 130)10,6% a 11,2%
Engenharia (PGR, LTCAT, laudos técnicos)Redução de 30%, quando a sociedade cumpre os requisitos do art. 12718,5% a 19,5%
Gestão, software, eSocial e treinamentosSem previsão de redução localizada na lei26,5% a 27,9%

Estimativas calculadas pela Bplan sobre o teto legal de 26,5% e sobre a estimativa de 27,91% do Comitê Gestor. As alíquotas definitivas dependem de resolução do Senado.

Dois cuidados na leitura dessa tabela.

  • O Anexo III não cita medicina do trabalho pelo nome. Ele lista serviços como clínica médica, serviços médicos especializados, laboratoriais, diagnóstico por imagem, psicologia e fonoaudiologia. A redução vale para o exame ocupacional quando ele é classificado em um desses códigos. Recomendamos confirmar com o fornecedor qual código NBS vai em cada item da nota.
  • A redução de 30% da engenharia tem condições. Ela depende de os sócios serem habilitados e fiscalizados por conselho profissional e de não haver pessoa jurídica no quadro societário, entre outros requisitos.

A consequência prática é direta. Um pacote faturado como item único tende a ser tributado pela maior alíquota. Contrato e nota separados por linha de serviço preservam a redução de cada uma.

Quem toma crédito e quem absorve o custo

O IBS e a CBS são não cumulativos. A empresa do regime regular abate, do imposto que deve, o imposto destacado nas notas dos seus fornecedores, exceto no que a lei chama de uso ou consumo pessoal.

  • Empresa do lucro real ou presumido. O tributo pago no serviço de SST tende a voltar como crédito. A alíquota maior na nota não significa, por si só, custo maior.
  • Empresa do Simples Nacional ou com atividade sem direito a crédito. O tributo vira custo. É onde o reajuste será mais sentido.
  • Fornecedor do Simples. A compra gera crédito apenas no valor de IBS e CBS efetivamente pago dentro do regime, que é menor. O regime do fornecedor passa a pesar na comparação de propostas.

Outra mudança de hábito. Os dois tributos são cobrados por fora do preço e aparecem separados na nota. Ao comparar propostas, vale conferir se o valor informado inclui ou não o tributo.

EPI, uniforme e saúde no local de trabalho

A regra geral do art. 57 da LC 214/2025 nega crédito ao que a empresa fornece de graça ao empregado. O próprio artigo, porém, abre exceções que interessam diretamente à SST. Não são considerados uso ou consumo pessoal, e portanto geram crédito:

  • uniformes e fardamentos
  • equipamentos de proteção individual (EPI)
  • serviços de saúde disponibilizados no estabelecimento da empresa, para empregados e administradores, durante a jornada de trabalho
  • planos de assistência à saúde previstos em acordo ou convenção coletiva

O exame ocupacional feito em clínica externa não aparece nessa lista de forma expressa. Como ele decorre de obrigação legal, e não de benefício, há argumento para o crédito, mas não localizamos manifestação oficial sobre o ponto. Enquanto isso não for esclarecido, recomendamos duas medidas: avaliar o atendimento dentro da empresa, quando o volume justificar, e validar o tratamento do crédito com a contabilidade antes de contar com ele no orçamento.

Equipe própria ou serviço contratado

Folha de pagamento não gera crédito de IBS e CBS. Serviço contratado com nota gera. Para a empresa do regime regular, essa diferença altera a comparação entre manter estrutura própria de SST além do mínimo exigido e contratar o serviço.

Não se trata de uma regra para terceirizar. O dimensionamento do Serviço Especializado em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) continua seguindo a NR-4. A recomendação é refazer a conta com o crédito incluído antes de decidir.

O que recomendamos revisar antes de janeiro de 2027

Diretoria e proprietários

  • Pedir ao contador a simulação do custo de SST com e sem crédito, no regime atual da empresa.
  • Incluir nos contratos uma cláusula de revisão de preço por mudança tributária, com critério claro.

RH e Departamento Pessoal

  • Manter o calendário de exames e documentos como está. Nenhuma obrigação de SST muda.
  • Mapear o que hoje é pago como pacote e pode ser separado por linha de serviço.

Financeiro, compras e contabilidade

  • Solicitar ao fornecedor o código NBS de cada serviço e a nota separada por linha.
  • Considerar o regime tributário do fornecedor na comparação de propostas.
  • Registrar à parte as despesas com EPI, uniforme e saúde no estabelecimento, que têm crédito previsto em lei.

Perguntas frequentes

A reforma tributária muda alguma obrigação de SST?

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Não. PGR, PCMSO, exames ocupacionais, laudos e eSocial seguem exigidos da mesma forma. A mudança é no tributo que incide sobre a contratação desses serviços.

Exame ocupacional tem redução de 60% no IBS e na CBS?

Pode ter. A redução vale para os serviços de saúde listados no Anexo III da LC 214/2025, identificados pelo código NBS. O anexo não cita medicina do trabalho pelo nome, então o enquadramento depende do código informado na nota.

PGR e LTCAT têm alíquota reduzida?

Serviços de engenharia podem ter redução de 30%, desde que a sociedade prestadora cumpra os requisitos do art. 127 da LC 214/2025.

Minha empresa pode tomar crédito do que paga em SST?

Empresas do regime regular tomam crédito do IBS e da CBS destacados nas notas, salvo uso ou consumo pessoal. A lei garante de forma expressa o crédito de EPI, uniformes e serviços de saúde prestados no estabelecimento durante a jornada. O crédito do exame feito em clínica externa deve ser validado com o contador.

Minha empresa é do Simples. O que muda?

A empresa do Simples, em regra, não toma crédito, então o tributo embutido no serviço é custo. A lei permite optar por recolher IBS e CBS pelo regime regular, decisão que vale para o ano inteiro e deve ser simulada com o contador.

Quando o preço dos serviços de SST deve mudar?

A primeira revisão tende a ocorrer em 2027, com a entrada da CBS. De 2029 a 2032 o ISS é substituído aos poucos pelo IBS, o que pede revisão anual.

Em resumo

A reforma não cria nenhuma obrigação nova de SST, mas muda a conta. Quem separar o contrato por linha de serviço, conhecer o código de cada item da nota e souber se toma crédito chega a 2027 com o custo sob controle.

Na Bplan, estamos revisando contratos e notas para refletir essa separação. Se a sua empresa quer entender como o contrato de SST fica no novo modelo, fale com a nossa equipe.

Fontes

Sobre a autoria. Texto produzido pela equipe técnica do Grupo Bplan, com revisão de Fernando Martins, engenheiro de segurança do trabalho registrado no CREA-SP e diretor executivo do grupo, com mais de 20 anos de experiência em SST, RH e eSocial.

Conteúdo informativo, atualizado em 21 de novembro de 2026. Não substitui a análise do seu contador. A alíquota da CBS para 2027 depende de resolução do Senado.

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