MEI: É obrigatório enviar eventos SST no eSocial?

O cronograma de implantação do eSocial gerou diversas dúvidas em muitas empresas e contribuintes, em especial o MEI – Microempreendedor. Uma das principais dúvidas do MEI é o envio dos eventos SST no eSocial é obrigatório ou não.

O MEI possui vantagens únicas, tornando esse modelo empresarial muito comum e popular para várias classes profissionais. Entenda mais o que define o MEI.

 

Definição de MEI

O MEI foi criado em 19 de dezembro de 2008, pela Lei Complementar n. 128. A partir de julho de 2009, o Microempreendedor Individual tem como principal objetivo facilitar que empreendedores formalizem suas atividades.

Essa opção se tornou muito interessante para milhões de pessoas que desejavam ter seu próprio negócio e se tornarem legal. O Microempreendedor Individual terá um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e possui uma série de obrigações, tais como:

  1. Limite de faturamento anual é de R$ 81 mil, ou uma média de R$ 6.750.
  2. Possibilidade de contratar apenas um colaborador.
  3. Pagamento de salário ao colaborador, de no mínimo, um salário mínimo nacional, ou o piso determinado pela categoria.
  4. Impossibilidade de registrar determinadas atividades econômicas, consideradas as intelectuais: Administradores, Psicólogos, Advogados, Veterinários, Arquivistas, Publicitários, Arquitetos, Programadores, Contadores, Produtores, Dentistas, Personal Trainer, Ortodontistas, Desenvolvedores, Nutricionistas, Economistas, Médicos, Enfermeiros, Fisioterapeutas, Engenheiros e Jornalistas.
  5. Não ter nenhuma empresa aberta no seu nome, ou ter participação em qualquer negócio como sócio.

 

Eventos SST no eSocial

grupo bplan

O eSocial é uma plataforma digital criada pelo Governo Federal para que empresas e contribuintes registrem suas obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais. O objetivo foi tornar o processo de transmissão de dados ao Governo mais seguro, eficaz e simples. Além disso, a emissão da guia de recolhimento DAE pode ser feita diretamente no portal.

Uma vez que o MEI é um modelo empresarial simplicado, acabam surgindo diversas dúvidas sobre a necessidade de enviar dos eventos SST no Esocial.

Conforme cronograma divulgado pelo Governo Federal, o MEI faz parte do grupo 3, em que as empresas têm obrigação de enviar os eventos SST (Saúde e Segurança do Trabalho), desde o dia 10 de janeiro de 2022. Faz parte do Grupo 3 as seguintes empresas:

  1. MEI
  2. EPP optantes pelo SIMPLES
  3. Produtores rurais Pessoa Física
  4. Empregadores pessoas físicas, com exceção dos domésticos
  5. Entidades sem fins lucrativos

Diante disso, o MEI precisa enviar os eventos SST no eSocial. Apesar disso, MEI, ME, EPP não são obrigadas a constituir os programas PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos), basta a declaração de ausência de riscos.

Os Eventos SST que precisam ser transmitidos são:

  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) – Evento S-2210.
  • LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) – Evento S-2240;
  • ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) –  Evento S-2220.

Todos esses eventos precisam enviados no eSocial para o MEI que tenha funcionário. No entanto, para uma empresa MEI sem colaborador, o envio está dispensado.

Quer saber mais informações sobre o eSocial, clique aqui e fale conosco.

 

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