Enquadramento ambiental para concessionárias com oficina: IBAMA (CTF/APP), PNRS, PGRS e MTR em SP e MS

Q: Preciso de PGRS mesmo se o licenciamento estadual for dispensado?

Dispensa de licenciamento não elimina deveres de gestão e comprovação de destinação. Para concessionárias e oficinas, o PGRS é o instrumento mais seguro para padronizar rotinas e atender auditorias.

Se sua empresa é uma concessionária com oficina (caminhões, carros, utilitários ou máquinas) e realiza troca de óleo, manutenção, funilaria, elétrica, alinhamento, lavagem e destina resíduos como óleo usado e filtros contaminados, este guia reúne o essencial para ficar regular perante IBAMA e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com destaque para São Paulo e Mato Grosso do Sul.

CTF/APP IBAMA Certificado de Regularidade RAPP e TCFA PNRS e PGRS MTR e SIGOR-MTR (SP) MS (IMASUL / SEMAGRO)

1. Quando a concessionária se enquadra no IBAMA (CTF/APP)

O IBAMA não enquadra automaticamente “por CNAE”. A regra prática é: se o estabelecimento executa atividade listada no CTF/APP como potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais, ele deve estar cadastrado e declarar corretamente suas atividades.

Ponto-chave para concessionárias com oficina:
Se a unidade realiza troca de óleo, em geral existe enquadramento no CTF/APP como atividade de “Outros Serviços”, associada à gestão do óleo lubrificante usado e contaminado (OLUC) e seus fluxos de destinação.

Na prática, a regularidade depende de coerência entre: o que a oficina realmente faz, o que está declarado no CTF/APP e as evidências de destinação.

2. Certificado de Regularidade (CR): preciso ou não?

O Certificado de Regularidade é o documento público emitido pelo IBAMA que demonstra a regularidade cadastral do estabelecimento no CTF e eventuais impeditivos. Para empresas enquadradas no CTF/APP, ele vira a principal evidência de conformidade em auditorias, homologações e compliance.

O que mais costuma impedir o CR

Atividade declarada incorretamente (ex.: declarar “depósito” quando na prática há apenas armazenamento temporário de resíduos gerados)
Informações cadastrais inconsistentes (endereço, responsável, coordenadas, porte, etc.)
Obrigações anuais quando aplicáveis (ex.: RAPP para quem se enquadra)

3. TCFA e RAPP: quando existe obrigação e quando não

3.1 TCFA

A TCFA é uma taxa de controle e fiscalização ambiental que pode existir dependendo do enquadramento e do porte. Nem toda atividade típica de oficina gera TCFA. O segredo é evitar “overcompliance”: cadastrar atividades que não existem pode puxar obrigações desnecessárias.

3.2 RAPP

O RAPP é o relatório anual que deve ser entregue por quem exerce atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais relacionadas ao Anexo VIII da Lei 6.938/81, conforme regulamentação do IBAMA. O período de entrega é, em regra, de 1º de fevereiro a 31 de março.

Boa prática: antes de assumir RAPP e taxa, faça uma revisão do CTF/APP por unidade. Concessionárias com operação padrão de oficina geralmente precisam de cadastro consistente e evidências de destinação, mas a obrigação de RAPP e TCFA depende do enquadramento efetivo.

4. PNRS e PGRS: sua oficina é obrigada?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece diretrizes e instrumentos para gerenciamento, incluindo o PGRS em situações definidas em lei. Em oficinas e concessionárias, há geração de resíduos com alta criticidade ambiental, como óleo usado, filtros contaminados, estopas contaminadas, embalagens contaminadas, entre outros.

O que um PGRS robusto para concessionária com oficina precisa ter

Inventário de resíduos por processo (troca de óleo, lavagem, funilaria/pintura, manutenção elétrica, pneus, baterias, etc.)
Classificação e segregação, acondicionamento e armazenamento temporário
Rotas de destinação e evidências (contratos, licenças de destinadores, comprovantes, MTR quando aplicável)
Indicadores e rotina de auditoria interna para manter rastreabilidade

Para São Paulo e Mato Grosso do Sul, as rotinas e sistemas variam, mas a lógica é a mesma: não basta destinar, é preciso comprovar a destinação adequada e manter cadeia rastreável.

5. MTR: rastreabilidade na prática (SP e MS)

5.1 Regra federal e o SINIR

O MTR Nacional e rotinas do SINIR foram estruturados por norma federal e são citados como instrumento de rastreabilidade. Na prática, o MTR é emitido por movimentação de resíduo, e o inventário anual pode ter prazos que sofrem prorrogações.

5.2 São Paulo (SIGOR-MTR CETESB)

Em São Paulo, a operação é feita no SIGOR-MTR (CETESB). Um ponto que derruba muitas auditorias: se o comprador ou destinador não está regular no sistema, o fluxo não fecha.

Caso comum: “Vendemos papelão, plástico ou sucata, mas o comprador não tem cadastro e não dá para emitir MTR”.
Nessa situação, a solução técnica é rastrear a cadeia e atuar com destinador final regular (direto ou via operador regular), garantindo evidências e rastreabilidade.

5.3 Mato Grosso do Sul

Em MS, diversas atividades de oficina podem ser enquadradas como baixo risco para fins de licenciamento estadual, mas isso não elimina obrigações de gerenciamento e comprovação de destinação. O ideal é manter um padrão corporativo de PGRS e evidências, inclusive para auditorias de montadoras e ESG.

6. Matriz e filiais: como cadastrar corretamente no IBAMA

A regra operacional mais segura para grupos com múltiplas unidades é: o IBAMA enxerga o cadastro por estabelecimento (CNPJ) conforme a atividade exercida naquele endereço.

Cenários e o que fazer

Matriz com oficina + filiais com oficina: cada CNPJ operacional deve ter cadastro e atividades coerentes por unidade.
Matriz com oficina + filial apenas administrativa: a filial administrativa não deve “herdar” atividade da matriz.
Filiais em outros estados: o CTF/APP continua sendo federal; o que muda é o sistema estadual/municipal (MTR/licenciamento) conforme a UF.

Porte no IBAMA: deve ser declarado com base na receita bruta anual e suportado por documentação fiscal. A forma de conferência pode ocorrer por auditagem e cruzamentos administrativos, por isso é recomendável manter dossiê anual.

7. Quadro de prazos e rotinas (visão executiva)

Obrigação	Quem deve cumprir	Periodicidade	Prazos	Evidência mínima
RAPP (IBAMA)	Somente quem estiver obrigado pelo enquadramento aplicável	Anual	Em regra, 01/02 a 31/03	Recibo e chave de entrega no sistema
TCFA (IBAMA)	Somente se houver incidência pela atividade e porte	Trimestral	Até o 5º dia útil do mês subsequente ao trimestre	GRU/recibo e situação regular
MTR	Quando aplicável ao fluxo de resíduos e exigências	Contínuo	Emitir a cada movimentação	MTR emitido + comprovantes de recebimento
Inventário (SINIR)	Conforme regra vigente do SINIR e aplicabilidade	Anual	Em regra, até 31/03, com possibilidade de prorrogações	Protocolo de envio
CR (Certificado de Regularidade)	Quem estiver inscrito no CTF/APP	Quando necessário	Sem data fixa (emitir para auditorias e comprovações)	PDF do CR válido

8. Checklist de conformidade para concessionárias com oficina

Mapear processos por unidade (troca de óleo, lavagem, funilaria/pintura, elétrica, pneus, baterias, etc.).
Revisar o CTF/APP e ajustar atividades para refletir a operação real (sem “inventar depósito”).
Organizar evidências de destinação (contratos, licenças, comprovantes e MTR quando aplicável).
Implantar PGRS com inventário e rotinas de auditoria interna (PNRS).
Em SP, operar no SIGOR-MTR com destinadores regulares e cadeia rastreável.
Em MS, validar o enquadramento estadual de licenciamento, mantendo padrão corporativo de resíduos.
Emitir CR quando necessário para auditorias e homologações.

Quer que a Bplan faça esse enquadramento por unidade e entregue o dossiê pronto para auditoria?
A gente revisa CTF/APP, organiza PGRS, define cadeia de destinação e implanta rotina de MTR (SP) com evidências.

Fale com a Bplan e peça o “Pacote Concessionárias com Oficina”.

9. FAQ: dúvidas mais comuns

Uma concessionária sem oficina precisa se cadastrar no IBAMA?

Em geral, se o estabelecimento é apenas administrativo e não executa atividades potencialmente poluidoras, não faz sentido manter enquadramento operacional. O critério é a atividade efetivamente exercida no local.

Se eu só armazeno óleo usado e filtros temporariamente, isso é “depósito”?

Normalmente não. Armazenamento temporário do resíduo gerado, aguardando coleta por empresa licenciada, é diferente de operar “depósito” como atividade fim. O que vale é a realidade operacional e as evidências de destinação.

Tenho Nota Fiscal da venda de sucata, mas não consigo emitir MTR. E agora?

A solução é rastrear a cadeia e trabalhar com destinador final regular (direto ou via operador regular) para garantir rastreabilidade. NF ajuda como evidência comercial, mas não resolve exigências de rastreabilidade quando aplicáveis.

Preciso de PGRS mesmo se o licenciamento estadual for dispensado?

Dispensa de licenciamento não elimina boas práticas e deveres de gestão e comprovação de destinação. Para concessionárias e oficinas, o PGRS é o instrumento mais seguro para padronizar rotinas e atender auditorias.

Enquadramento Ambiental para Concessionárias de Automóveis – IBAMA – PNRS