Seus direitos podem mudar com a nova Reforma Trabalhista

Está em aprovação no Congresso Nacional, a nova Reforma Trabalhista que propõe mudanças consideráveis na CLT. O texto base já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e foi encaminhado ao Senado Federal. Caso seja aprovada, a nova reforma será enviada para sanção presidencial.

As mudanças na CLT têm objetivo de adequar a lei à nova realidade de mercado. Essas alteram visam gerar mais empregos, apoiar empresas durante cenários de crise e garantir os direitos constitucionais dos trabalhadores. A MP nº 1045/2021 trouxe mudanças significativas, a antiga MP nº 936/2020. Ela é considerada a Nova Reforma Trabalhista.

 

Principais mudanças na nova Reforma Trabalhista

As mudanças propostas na nova Reforma Trabalhista serão de caráter permanente na CLT. Conheça algumas alterações:

  1. Maior fiscalização, principalmente nos casos que o trabalho é análogo ao escravo.
  2. Limite da jornada de trabalho para mineiros.
  3. Redução do pagamento de horas extras para determinadas categorias profissionais como operadores de telemarketing, bancários e jornalistas.
  4. Desenvolvimento de uma modalidade de trabalho sem direito a FGTS, 13º salário e férias.
  5. Criação do Priore – Programa de incentivo ao primeiro emprego, destinado à jovens e estímulo para contratar pessoas maiores de 55 anos, que estão desempregados há mais de meses. Apesar do empregado receber um bônus salarial, o FGTS será menor.
  6. Proibição de juízes em anular pontos relacionados a acordos extrajudiciais firmados entre empregados e empresas.
  7. Criação de outra modalidade de trabalho – Requip, em que não há exigência de carteira assinada. Nesse caso, o trabalhador não tem direitos previdenciários e trabalhistas, ele apenas recebe vale-transporte e uma bolsa.

 

 

Direitos dos trabalhadores na nova Reforma Trabalhista

Nos contratos normais, os empregados vão manter os direitos trabalhistas previstos na CLT e na Constituição como 13º salário, férias, período de descanso remunerado e adicional de hora extra.

Além disso, a empresa vai continuar depositando mensalmente o equivalente a 8% do salário bruto na conta do FGTS do trabalhador.

No caso dos três novos programas previstos na Reforma trabalhista, os direitos são diferenciados para cada um. Veja abaixo:

Piore

O Priore – Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego é voltado para jovens entre 18 e 29 anos, em busca do primeiro emprego. O programa também destinado para pessoas acima de 55 anos que estão desempregadas há mais de 12 meses.

Nesse empregado, o empregado vai receber um bônus salarial mensal proporcionalmente ao 13º salário e acrescido de 1/3 de férias. Os contratos não devem ultrapassar dois anos de duração, para quem recebe até R$ 2.200. Ele não recebe FGTS e só tem direito ao vale-transporte.

Requip

O novo Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva – Requip permite que profissionais liberais de nível superior, produtores rurais pessoas físicas, e empresas possam contratar mão-de-obra, sem a necessidade de assinar Carteira de Trabalho. Por consequência, o trabalhador não vai ter direito às férias, contribuição previdenciária, FGTS, entre outros.

Especialistas acreditam que esse programa criam uma espécie de empregados de segunda classe e pioram as condições de trabalho de mais jovens e com pouca especialização.

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