Devo atualizar o LTCAT todo ano?

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), é um documento que foi estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse documento é imprescindível tanto para a empresa, quanto para seus colaboradores, já que ele é o responsável por apontar se há ou não a presença de agentes nocivos que podem comprometer a saúde e a segurança dos trabalhadores, no ambiente de trabalho. Além disso, o LTCAT ainda é um documentos necessário que contribui para a concessão de benefícios previdenciários aos colaboradores, sendo o principal deles, a aposentadoria especial. Mas quando o LTCAT deve ser atualizado?

Por ser um documento tão importante, muitos tem dúvidas de quando ele deve ser elaborado e com qual frequência atualizado, e no decorrer deste artigo, além de falar sobre isso, vamos detalhar também um pouco sobre a aposentadoria especial.

Qual a relação entre o LTCAT e a Aposentadoria Especial?

Quando falamos em Aposentadoria Especial, devemos sempre lembrar o LTCAT, afinal, conforme já dissemos anteriormente, esse laudo é imprescindível para a concessão desse benefício ao colaborador.

Para entender melhor essa relação, basta ler o Art. 64 do Decreto nº 10.410/2020, que diz:

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que comprove o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, quinze, vinte ou vinte e cinco anos, e que cumprir os seguintes requisitos:

I – cinquenta e cinco anos de idade, quando se tratar de atividade especial de quinze anos de contribuição;
II – cinquenta e oito anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte anos de contribuição; ou
III – sessenta anos de idade, quando se tratar de atividade especial de vinte e cinco anos de contribuição.

§ 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou neutralizada.

§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º, considera-se:

I – eliminação – a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II – neutralização – a adoção de medidas de controle que reduzam a intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância previsto neste Regulamento ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.

§ 2º Para fins do disposto no caput, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa de que trata o § 2º do art. 68.

Conforme disposto no Anexo IV do Decreto nº. 3.048/1999, são considerados para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial a relação dos agentes químicos, físicos, biológicos. Porém, a Súmula 198 dispõe que:

Súmula 198/TFR – 02/12/1985 – Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.
Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.

Com isso, podemos concluir que, caso seja constatada a exposição do colaborador a um agente nocivo, seja ele qual for, mesmo que este não esteja previsto no regulamento, ainda assim, esse trabalhador terá o direito contagem do tempo de serviço especial, desde que a perícia judicial contate que a atividade exercida pelo colaborado seja penosa, perigosa ou insalubre.

O documento responsável pela comprovação dessa exposição do segurado a agentes nocivos para a concessão da aposentadoria especial, é realizada através do Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como PPP, que é um documentos emitido pela empresa, tendo como base para sua elaboração as informações contidas no LTCAT.

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Quando o LTCAT deve ser atualizado?

Já dissemos aqui, que quando o assunto é quando o LTCAT deve ser atualizado, surgem muitas dúvidas. Muitos se baseiam no §2º do artigo 261 da Instrução Normativa nº 77/2015 e afirmam que o LTCAT deve ser atualizado anualmente, porém essa pode ser uma informação equivocada.

O §2º do artigo 261 da Instrução Normativa nº 77/2015, dispões que “As demonstrações ambientais referidas no inciso V do caput deste artigo devem ser atualizadas pelo menos uma vez ao ano, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização

Com base nisso, concluímos que o LTCAT deve ser atualizado pelo menos uma vez por ano, porém, mais importante do que isso, é entender que a Instrução Normativa nº 77/2015, solicita que o LTCAT seja atualizado ou renovado sempre que ocorrer uma alteração no ambiente de trabalho, sendo ela uma mudança de layout, alteração ou inclusão de uma tecnologia de proteção coletiva e a inclusão ou substituição de máquinas ou equipamentos.

A empresa que não mantiver o LTCAT atualizado, conforme estabelecido pela Portaria nº 914/202, estará sujeita a uma multa no valor de R$ 25.192,89.grupo bplan

Com todas as informações deste artigo, é fácil entender o quanto é importante ter em manter atualizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Mas além disso, vale ressaltar que é imprescindível que as informações descritas nesse laudo estejam descritas de forma correta, para assim, garantir a saúde e segurança dos colaboradores, além de evitar multas e penalizações a empresa.

Por isso, é importante contar com a ajuda de uma empresa que tenha profissionais capacitados para te ajudar na elaboração e atualização do LTCAT, e nós do Grupo Bplan, estamos no mercado a mais de 10 anos, prestando uma assessoria completa em Saúde Ocupacional e Medicina do Trabalho, atendendo grandes empresas Brasileiras. E temos uma equipe completa, capacitada e treinada para ajudar no treinamento quanto as práticas ideais para a prevenção de acidentes de trabalho, na elaboração e na implementação de Análise Ergonômica, Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Laudos de Periculosidade, Laudos de Insalubridade e todos os outros documentos referentes a Saúde e Segurança do Trabalho.

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