Desde Outubro de 1994, a implantação do PCMSO é obrigatório, através da Portaria 24 da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST), a qual aprovou o texto da NR 7, norma que regulamenta o programa.

Empresas que não realizarem a implantação e desconsiderarem o que a portaria determina, estarão sujeitos a punições pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A multa poderá ser aplicado em valor relativo a quantidade de colaboradores e a reincidência do negligenciamento, portanto, o quanto mais rápido sua empresa aplicar as recomendações, melhor. 

Além da multa, a empresa também corre o risco de ser cobrada judicialmente, por ações movidas por funcionários que tenham desenvolvido alguma doença ocupacional.

Em casos onde ocorre acidentes graves de trabalho, ou comprovação de doença ocupacional provocada pelo ambiente de trabalho ou atividades que, poderiam ser evitadas ou amenizadas por um PCMSO, por exemplo, os responsáveis legais da empresa podem, inclusive, responder judicialmente e serem responsabilizados pelo fato.

Nenhum empregador está livre, seja la qual for o número de funcionários. Tanto a PPRA quanto PCMSO são planos obrigatórios que devem ser implantados por todas as empresas.

Mesmo que seja pequena, apresentando poucos riscos e em um ambiente que precise de um plano bem menos complexo que grandes industrias por exemplo, ainda assim, é obrigada a realizar a implantação dos planos. 

Empresas que fazem PCMSO

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