NR-7: Conheça as principais mudanças na Lei

Desde 2019, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho decidiu modernizar as normas regulamentadoras, que estabelecem obrigações sobre doenças ocupacionais e prevenção de acidentes.

O não cumprimento dessas medidas pode gerar sanções administrativas e fiscais, quando ocorre fiscalização no setor.

Desde as décadas de 70 e 80, essas normas não tinham sido atualizadas. Com isso, a NR-7 sofreu mudanças devido a sua defasagem de diversos tópicos que envolviam a saúde no trabalho.

A Portaria n. 6.734/2020 foi publicada no dia 13 de março de 2020 pelo Ministério da Economia, apontando diversas alterações no texto, que acompanham o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

 

 

O que é a NR-7?

A NR-7 regula as medidas de doenças ocupacionais e prevenção de acidentes. Essa norma desenvolveu o PCMSO, que é o programa que tem como objetivo auxiliar e custear o trabalhador em todas as questões que envolvem sua saúde durante a atividade profissional.

A nova NR-7 alterou diversos cuidados na exposição do colaborador ao ambiente. Além disso, prazos e critérios sobre exames de admissão, demissional, toxicológicos, entre outras particularidades.

Essas mudanças aconteceram para determinar as diretrizes e requisitos para aumentar o desempenho dos programas que são aplicados nas empresas, a fim de prevenir danos à saúde dos seus colaboradores, conforme as categorias do PCMSO.

As alterações pretendem garantir maior validez nos dados e transparência. Além disso, ajuda a controlar o ambiente de todos os danos e riscos que o colaborador possa vir a sofrer ao desempenhar sua atividade profissional.

 

O novo PCMSO

grupo bplan

O novo PCMSO ampliou a vigência do Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR. Atualmente, as empresas precisam notificar todos os riscos com exatidão no ambiente de trabalho.

Isso acontece para proteger os colaboradores e orientar os gestores para cumprirem os requisitos, que devem administrado pela medicina do trabalho. As principais mudanças que aconteceram na nova NR-7 foram:

 

Prazo para retornar ao trabalho – o exame para retornar ao trabalho deve ser feito antes do retorno ao serviço.

Limites de exposição ocupacional – muitos limites de exposição ocupacional foram revisados e atualizados, que fazem referência aos Indicadores Biológicos de Exposição Excessiva e Indicadores Biológicos de Exposição com Significado Clínico.

ASO – O atestado de Saúde Ocupacional precisa de mais informações como razão social, CNPJ ou CAEPF da empresa, CPF, RG, como também exames complementares.

Exames toxicológicos – os prazos dos exames toxicológicos foram alterados.

Relatório analítico – o antigo relatório anual foi alterado para relatório analítico, com novas informações.

Texto sobre o PCMSO – é importante estar atento aos riscos ocupacionais analisados pela PGR. Além disso, o antigo exame de mudança de função, passou a ser chamado de exame de mudanças de riscos ocupacionais.

Exame periódico – Os menores de 18 anos e maiores de 45 anos devem realizar exames periódicos de dois em dois anos, obedecendo a mesma regra de outras idades.

Prontuário médico – Pode ser utilizado de forma eletrônica, desde que seja cumprida todas as exigências do Conselho Federal de Medicina.

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