LTCAT e PPP atrasados? Você pode levar uma multa

Em janeiro desse ano, as multas para as empresas que não estiverem em dia com seu LTCAT e PPP sofreram alterações. Para saber mais sobre esses documentos e essas alterações, leia o nosso texto!

Qual a importância do LTCAT e PPP?

Para falar sobre a importância desses documentos, vamos relembrar qual a função deles para a segurança do trabalho.

  • LTCAT: é o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho. Serve para comprovar que o trabalhador está exposto a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física, sejam eles físicos, biológicos e/ou químicos. É a fonte de informações mais básica do PPP.
  • PPP: o Perfil Profissiográfico Previdenciário é um documento cujo objetivo principal é fornecer informações sobre o ambiente de trabalho do profissional, especialmente para o requerimento de aposentadoria especial.

O PPP depende do LTCAT para ser elaborado corretamente.

Os dois devem ser atualizados regularmente para garantir os direitos do trabalhador e para evitar punições às empresas.

 

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Quem tem obrigação de entregar LTCAT e PPP?

Os dois documentos devem obrigatoriamente preenchidos por todas as empresas, inclusive as microempresas e as empresas de pequeno porte. No entanto, logicamente é preciso tomar especial cuidado em casos onde a empresa trabalha com agentes nocivos.

O LTCAT é de propriedade da empresa, e deve ser divulgado no eSocial, pois é uma grande fonte de informações sobre segurança do trabalho. Já o PPP deve ser entregue para o trabalhador, e a sua divulgação a terceiros é crime.

O que acontece quando não há a atualização do LTCAT e do PPP?

O LTCAT tem prazo de validade indeterminado, mas deve ser renovado ao menos uma vez por ano ou toda vez que a empresa sofrer alterações no ambiente de trabalho. Por consequência, sempre que o LTCAT for alterado é preciso registrar a alteração também no PPP.

É preciso, também, disponibilizar o LTCAT no eSocial. Caso qualquer uma dessas exigências não seja cumprida, a empresa está sujeita a multas.

Os valores das penalidades foram aumentados em janeiro deste ano em 4,48%. Com o aumento, o valor da multa por não entrega do PPP pode variar de R$ 2.519,31 a R$ 251.929,36 de acordo com a gravidade da infração. A não atualização da LTCAT implica em multa de R$25.192,89.

Como você pode perceber, são valores bem expressivos e que podem prejudicar muito a empresa. Portanto, é essencial se manter em dia com essas obrigações.

Qual a NR que fala sobre o LTCAT?

O LTCAT foi estabelecido pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho, por meio da Norma Regulamentadora NR 15.
O ART. 247 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010, ESTABELECE QUE FAZ PARTE DA ESTRUTURA DO LTCAT, OS SEGUINTES ASPECTOS:
  •  Se individual ou coletivo;
  • Identificação da empresa;
  • Identificação do setor e da função; IV – descrição da atividade;
  • Identificação de agente nocivo capaz de causar dano à saúde e integridade física, arrolado na Legislação Previdenciária;
  • Localização das possíveis fontes geradoras;
  • Via e periodicidade de exposição ao agente nocivo;
  • Metodologia e procedimentos de avaliação do agente nocivo;
  • Descrição das medidas de controle existentes;
  • Conclusão do LTCAT;
  • Assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança;
  • Data da realização da avaliação ambiental.

 

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Empresas que fazem LTCAT e PPP.

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Fonte: (https://ww2.soc.com.br/2020/04/multas-de-ltcat-e-ppp-saiba-o-que-acontece-quando-nao-ha-atualizacao/)


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