Laudos de Segurança do Trabalho

O que são esses Laudos obrigatórios para empresas?

Com o objetivo de prevenir riscos e garantir a segurança e a saúde dos colaboradores, com medidas de controle e previsão de acidentes, os laudos trabalhistas são obrigatórios por lei, exigidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (Antigo Ministério do Trabalho e Emprego), através das Normas Regulamentadoras e Previdenciárias.

As empresas que não possuírem esses laudos, podem sofrer penalidades e multas.

Confira abaixo quais são esses laudos obrigatórios para empresas e para que servem.

Segurança do Trabalho

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O PCMSO – Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, é um laudo obrigatório e que deve ser implantado em todas as empresas que admitem trabalhadores.

Seu objetivo é prevenir, rastrear e diagnosticar precocemente situações que coloquem em risco a saúde do trabalhador. 

Quando o PCMSO deve ser feito?

Esse programa deve ser realizado anualmente ou sempre que for necessário algum ajuste.

Vale ressaltar que o histórico técnico e administrativo referente ao desenvolvimento deste programa, deve ser guardado pela empresa por no mínimo 20 anos.

Além disso, esses  históricos devem estar disponíveis para a consulta dos colaboradores, seus representantes e também, quando necessário, para as autoridades competentes.

Quais as penalidades para o não cumprimento do PCMSO?

Caso o Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional – PCMSO não seja cumprido, a empresa estará sujeita a uma multa que pode variar entre R$ 402,23 a R$ 4.025 de acordo com a gravidade da situação.

E nos casos em que houver reincidência, fraude ou resistência à fiscalização a empresa deverá ser multada em seu valor máximo.

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR 9)

O PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, é um programa obrigatório e que deve ser implantado em todas as empresas que admitem trabalhadores. Seu objetivo é preservar a saúde e a integridade do trabalhador, antecipando, analisando, reconhecendo e controlando riscos que existem ou podem existir no ambiente de trabalho.

Além disso, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) é um dos documentos exigidos pelo INSS para comprovação das condições e direitos dos trabalhadores.

Quando o PPRA deve ser feito?

Assim como o PCMSO, esse programa deve ser realizado anualmente ou sempre que for necessário algum ajuste.

O histórico técnico e administrativo referentes ao desenvolvimento deste programa, deve ser guardado pela empresa por no mínimo 20 anos.

Além disso, esses  históricos devem estar disponíveis para a consulta dos colaboradores, seus representantes e também, quando necessário, para as autoridades competentes.

Quais as penalidades para o não cumprimento do PPRA?

Caso o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA não seja cumprido, a empresa estará sujeita a uma multa que pode variar de R$ 670,38 a R$ 5.244,95, de acordo com a gravidade da situação.

Já nos casos em que houver reincidência, fraude ou resistência à fiscalização a empresa deverá ser multada em seu valor máximo de R$ 6.708,09

PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário

O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, é um documento obrigatório para todas as empresas.

Ele indica as condições do ambiente de trabalho e relata as condições de saúde dos colaboradores.

Sua principal função é garantir o direito do trabalhador junto à previdência social e assegurar as empresas a organização das informações contidas em seus variados setores ao longo dos anos, para evitar assim, ações judiciais indevidas.

Esse documento deve ser elaborado pela empresa, com base no LTCAT, no PPRA  e no PCMSO. O seu preenchimento de forma correta é muito importante, além de que, no final da elaboração, ele deverá ser assinado por um engenheiro de segurança do trabalho, médico do trabalho ou por um responsável legal pela empresa.

Quando o PPP deve ser apresentado?

Este documento deve ser apresentado em diversas situação, conforme mencionadas a seguir:

  • Em casos de rescisão do contrato de trabalho, sendo que uma via deverá ser entregue ao trabalhador,
  • Para análise de benefícios por incapacidade, sempre que solicitado pelo INSS,
  • Para conferência do trabalhador, ao menos uma vez por ano,
  • Se solicitado por alguma autoridade competente.

ASO – Atestado de Saúde Ocupacional

O Atestado de Saúde Ocupacional, corresponde aos exames realizados pelo colaborador, sendo eles:

  • Exame admissional,
  • Exame Periódico
  • Exame para Mudança de Função
  • Exame de Retorno ao Trabalho e
  • Exame Demissional.

O ASO é emitido pelo médico do trabalho, sempre após a realização do exame, em duas vias, sendo que uma delas deverá ser entregue a empresa e arquivada, de forma que fique à disposição da fiscalização do trabalho. Quanto a outra via, esta deverá ser do trabalhador.

O Atestado de Saúde Ocupacional é um dos laudos obrigatórios para empresas, pois, além de conter a todas as informações do trabalhador como, número de identidade e histórico de funções exercidas, nele ainda constam os riscos que existem na função ao qual ele ocupa, além dos procedimentos médico ao qual o colaborar já passou, deixando assim  ambos cientes das condições do trabalhador.

Tem alguma dúvida sobre esse assunto? Precisa de um suporte sobre as questões de saúde e segurança do trabalho para a sua empresa? Então entre em contato com a nossa equipe!

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