Como a nova Lei simplificou o processo de Georreferenciamento de imóveis rurais

Desde 2019, a Lei 13.838 estar em vigor para simplificar o processo de georreferenciamento de imóveis rurais em todo país. Com isso, quase 20 milhões de pequenos, médios e grandes produtores foram beneficiados.

 

O que é o georreferenciamento de imóveis rurais?

O georreferenciamento de imóveis rurais é um procedimento para mapear uma determinada área e definir sua forma, posição geográfica e dimensão, a fim de obter a certificação. Com esse documento, o proprietário do imóvel pode pedir a averbação, descrevendo o perímetro da propriedade.

Esse processo foi desenvolvido com o objetivo de solucionar litígios de divisas que sempre houve. Isso aconteceu porque ao longo das décadas, as medidas realizadas nos imóveis rurais não eram feitas de forma precisa. Isso provocava uma insegurança jurídica em diversas propriedades rurais por todo país.

A lei anterior omitia a necessidade de haver ou não anuência expressa dos vizinhos que confrontavam os limites da propriedade. Por conta disso, muitos cartórios de registros de imóveis entendiam que essa anuência era obrigatória. Mesmo o Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ter dispensado a carta de anuência nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais, os cartórios continuaram a exigir esse entrave burocrático. Com isso, processos se estendiam por anos.

 

 

O que a nova Lei diz?

A Lei 13.838/19 dispensa a carta de anuência dos vizinhos confrontantes nos processos de georreferenciamento de imóveis rurais. Atualmente, basta a declaração do requerente afirmando que respeitou os limites e as confrontações. A bancada ruralista da Câmara dos Deputados acredita que a nova lei trouxe mais segurança jurídica e destravou diversos processos em todo país.

Com a nova Lei, espera-se que quase 20 milhões de produtores sejam beneficiados que litígios que se arrastam há décadas, sejam resolvidos. Com isso, espera-se que haja aumento na produção rural.

 

O que os produtores precisam saber sobre o georreferenciamento de imóveis rurais

O georreferenciamento descreve as características, limites e confrontações de um imóvel rural. Ele precisa ser feito por uma empresa habilitada com a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, como o Grupo B Plan. As coordenadas e a definição de limites dos imóveis rurais devem ser georreferenciados ao SGB – Sistema Geodésico Brasileiro.

Desde novembro de 2016, o georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório para propriedades acima de 100 hectares. Até novembro de 2023, a obrigatoriedade será para propriedades que tenham entre 25 e 100 hectares. Para os imóveis com área inferior a 25 hectares, os proprietários deverão fazer o georreferenciamento até novembro de 2025.

O georreferenciamento de imóveis rurais é obrigatório nos seguintes casos:

  • Transferência;
  • Desmembramento;
  • Remembramento;
  • Ações judiciais;

Para realizar o georreferenciamento, a empresa especializada vai fazer o levantamento de campo, elaborar as peças técnicas (memoriais e plantas descritivos), enviar os documentos pelo SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) e solicitar a certificação para o INCRA.

O SIGEF é uma ferramenta criada pelo MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário e pelo INCRA para gerenciar as propriedades rurais em todo território brasileiro.

O processo de georreferenciamento é muito delicado e tem várias etapas para serem executadas. Para saber mais sobre esse procedimento, fale com nossos consultores.



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