Abandono de emprego: quantos dias a Lei considera

O abandono de emprego ocorre quando um colaborador deixar de cumprir sua jornada de trabalho por mais de 30 dias, sem apresentar nenhuma justificativa.

De acordo com o artigo 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, o abandono de emprego pode ocasionar a demissão por justa causa do colaborador, levando em consideração determinadas características.

 

Características do abandono de emprego

A CLT não especifica o número de faltas consecutivos para que o abandono de emprego seja caracterizado. No entanto, a Justiça do Trabalho entende que ausência de um trabalhador por mais de 30 dias sem justificativa e consecutivos, podem caracterizar o fato.

Há um caso em 2015, em que a decisão de demissão por justa causa foi revertida pela 7ª Turma do Tribunal de Regional do Trabalho da 9ª Região, no Paraná, mesmo após o colaborador faltar 30 dias consecutivos.

Essa decisão foi tomada, justificando que o trabalhador mesmo após ter faltado 30 dias consecutivos e não apresentado nenhuma justificativa, a empresa deve entrar em contato com o mesmo para confirmar se ele deseja reassumir seu posto.

Para a justiça, é preciso conhecer o motivo pelo qual o trabalhador não voltou às suas atividades, para destacar motivos que fogem da sua vontade, como prisão, hospitalização, entre outras.

Dessa forma, para considerar abandono de emprego, é preciso:

  1. 30 dias de faltas consecutivas e sem justificativas;
  2. Prova de intenção para não voltar ao trabalho.

Qual o procedimento da empresa?

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Para que a empresa possa demitir o trabalho por justa causa e se resguardar de processos trabalhistas e complicações futuras, a comunicação do abandono de emprego precisa seguir determinadas regras.

Após aguardar os 30 dias consecutivos e sem justificativa de ausência no trabalho, o empregador precisa notificar o colaborador para que ele compareça ao posto de trabalho dentro de um prazo para reassumir seu cargo, sob a pena de demissão por justa causa por abandono de emprego.

Essa notificação deve ser realizada pelos Correios, com AR (aviso de recebimento).

Registre no cadastro do trabalhador ou no livro de registros do empregador, as tentativas de comunicação.

Após o prazo da comunicação, dê início a rescisão por justa causa, se não houve manifestação. A partir daí, o aviso de rescisão será enviado para o trabalhador, via cartório ou AR, com comprovante de entrega.

Lembre-se que a assinatura do trabalho no comprovante de entrega é necessária para que o abandono de emprego seja notificado devidamente.

O colaborador tem direito a receber algo?

Ao confirmar o abandono de emprego, o próximo passo é realizar a rescisão do contrato de trabalho, para que empresa cumpra com suas obrigações e quite pendências com o empregado ausente.

Por se tratar de uma demissão por justa causa, o empregado perde diversos direitos trabalhistas, tais como:

  • Não recebe aviso prévio,
  • Não recebe multa de 40% do FGTS,
  • Não recebe o seguro-desemprego.

Mas, o trabalhador tem direito a receber o salário, com seus descontos, o 13º salário proporcional a quantidade de meses trabalhados no ano corrente. É possível, que ele possa receber o pagamento de férias proporcionais, mas não há consenso sobre isso.

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